PDF: Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada

Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada

LRF entada e Esquematizada para Concursos Públicos

Estou falando da LRF – entada e Esquematizada para Concursos! Vale lembrar que “Lei de Responsabilidade Fiscal” é, na verdade, como ficou mais conhecida a Lei plementar 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lcp101 Planalto Capa

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei plementar: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 o Esta Lei plementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1 o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ...

A LRF COMENTADA E ESQUEMATIZADA

A LRF entada e Esquematizada Lei plementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei plementar: CAPÍTULO I

Lei de Responsabilidade Fiscal senado leg br

Art. 1o Esta Lei plementar estabelece normas de finanças pú blicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. §1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de